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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce270922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
  1. AO estado do Piauí possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS como lhe aprouver, inclusive impondo diferenciações no regime de sua cobrança em relação ao disposto na CF, uma vez que se trata de competência concorrente.
  2. BOs princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual.
  3. CCabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.
  4. DCabe, exclusivamente, a lei estadual regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados quando se tratar de ICMS.
  5. EO ICMS não é o único tributo para o qual é necessário prévio acordo entre os estados e o DF, no caso de concessão de incentivo fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Cabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.

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