Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- ce270934
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
As competências da justiça do trabalho não incluem o processamento e o julgamento de
- Aações que envolvam o exercício do direito de greve.
- Bações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Ccrimes contra a organização do trabalho.
- Dações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
- Eações sobre representação sindical.