Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- ce270948
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectaresAinda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.
- AA indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.
- BA indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.
- CSe a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.
- DSe a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
- ENo julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.