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Questão de Direito Agrário — Noções Fundamentais de Direito Agrário — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito AgrárioNoções Fundamentais de Direito Agrário
Código
ce270950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.
  1. AO sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.
  2. BCom a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.
  3. CCom a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.
  4. DCom a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.
  5. ECom a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária
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GabaritoC — Com a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.

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