Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2008
Legislação EstadualConstituição do Estado do Piauí
- Código
- ce270996
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
- AO TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.
- BA extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.
- CÉ proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.
- DAos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI
- EA iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais