Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce271001
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.
- ALei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
- BAos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.
- CCompete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.
- DCompete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.
- EA União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.