Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CESPE / CEBRASPE 2008
Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
- Código
- ce271013
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Policial Rodoviário Federal
De acordo com o CTB, assinale a opção correta acerca das ações penais por crimes cometidos na direção de veículos automotores.
- AEm nenhuma hipótese se admite a aplicação aos crimes de trânsito de disposições previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
- BA suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, mas sempre de forma isolada, sendo vedada a aplicação cumulativa com outras penalidades.
- CA penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois anos.
- DTransitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 24 horas, a permissão para dirigir ou a CNH.
- EAo condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se ele prestar pronto e integral socorro àquela.