Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
- Código
- ce271290
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMAD-ARACAJU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
Não se aplica a restrição de alçada por valor da causa quando se tratar de ação rescisória, nem ainda os efeitos de revelia a conduzir à confissão ficta, dada a conseqüência jurídica do reexame excepcional da sentença como ato estatal.
- CCerto
- EErrado