Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce271312
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMAD-ARACAJU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social.
- CCerto
- EErrado