Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce271327
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMAD-ARACAJU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
A concessão de isenção de um tributo municipal, em caráter individual, independe de solicitação administrativa do sujeito passivo.
- CCerto
- EErrado