Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- ce271369
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMAD-ARACAJU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.
- CCerto
- EErrado