Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- ce271913
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.
- CCerto
- EErrado