Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce271930
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.
- CCerto
- EErrado