Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce273822
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Desde que o crime envolva desvio de recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio da publicidade e diante do poder de requisitar documentos atribuído aos seus membros, pode promover a quebra de sigilos bancário e fiscal.
- CCerto
- EErrado