Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce273948
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.
- CCerto
- EErrado