Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce273950
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
- CCerto
- EErrado