Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce274044
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- CCerto
- EErrado