Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce274132
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.
- CCerto
- EErrado