Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce274159
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada.
- CCerto
- EErrado