Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- ce274200
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.
- CCerto
- EErrado