Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce274483
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1
A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.
- CCerto
- EErrado