Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce274923
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Suponha que a assembléia legislativa de um estado tenha aprovado lei específica com definição diversa da que constava em lei complementar federal sobre base de cálculo referente ao ICMS a ser cobrado naquela unidade da Federação. Em face dessa situação, assinale a opção correta.
- AA unidade da Federação tem competência constitucional para legislar a respeito da matéria em apreço e realizar a alteração pretendida, mesmo alterando a lei complementar federal.
- BA legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a assembléia legislativa não pode aprovar lei específica alterando base de cálculo de nenhum tributo estadual.
- CA lei aprovada seria constitucional, pois não se trata de ICMS, mas de tributo discriminado na CF.
- DEm se tratando de ICMS, somente lei complementar estadual pode fixar as alíquotas.
- ELei específica estadual pode alterar alíquota de ICMS cobrada em operação interestadual, desde que o faça dentro dos limites impostos pelo Senado Federal.