Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- ce274926
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
- ASe um funcionário público subtrai para si uma impressora pertencente a estado da Federação, nessa situação, ainda que não tenha se valido do cargo nem de qualquer facilidade por ele proporcionada, o funcionário responde por crime de peculato- furto.
- BPratica crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas o funcionário público que dá às mesmas aplicação diversa da estabelecida em decreto estadual.
- CPratica excesso de exação o funcionário público que exige custas ou emolumentos que sabe ou deveria saber indevidos.
- DSegundo a doutrina, o crime de facilitação de contrabando ou descaminho configura exceção à teoria unitária ou monista, relativa ao concurso de agentes.
- EO crime de prevaricação é unissubsistente, motivo pelo qual a doutrina entende que é incabível a tentativa.