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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2008

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce274929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Assinale a opção incorreta com base na legislação pertinente.
  1. ANo crime organizado, não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
  2. BNos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, é circunstância agravante o cometimento do delito em época de grave crise econômica.
  3. CConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime, sendo indiferente, nos termos do ECA, a prática de contravenção penal pelo menor de idade.
  4. DNão se aplica a transação penal aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
  5. ENos crimes de racismo, constitui efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo de até três meses.
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GabaritoC — Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, sendo indiferente, nos termos do ECA, a prática de contravenção penal pelo menor de idade.

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