Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalCrimes contra a honra
- Código
- ce274930
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
À luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta.
- APratica crime contra as relações de consumo o agente que expõe para venda, em seu estabelecimento comercial, sacos de ração para cavalos com a data de validade ultrapassada.
- BDispõe o CP que a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. Como o art. 225 da CF prevê que todos os cidadãos têm a obrigação de preservar o meio ambiente para as gerações futuras, não é necessário que se comprove que o agente podia e devia agir para evitar o resultado de crime contra o meio ambiente.
- CNo crime de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, a finalidade que moveu o agente ao dispensar ou não exigir a licitação é de análise desnecessária, bastando que o dolo esteja presente como elemento subjetivo do tipo. Além disso, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação, como o efetivo prejuízo para o erário.
- DConsidere a seguinte situação hipotética.Anastácia, agindo na qualidade de prefeita de município, de forma dolosa, ciente da ilicitude e das conseqüências de sua conduta, voluntária e indevidamente, permitiu a utilização de dois microônibus públicos, em proveito próprio e de terceiros, para fins particulares.Nessa situação, considerando o pequeno prejuízo, relativo apenas ao combustível, é possível se aplicar o princípio da insignificância para se excluir a tipicidade.
- EPratica crime contra a honra, previsto na Lei de Imprensa, o jornalista que se limita a transmitir a manifestação de terceiros, veiculando informação de forma objetiva e imparcial, independentemente da vontade de caluniar ou difamar o ofendido, pois a ratificação da manifestação é conduta que se amolda à descrição típica prevista em lei.