Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- ce274936
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento de habeas corpus não contemplam a
- Acorreção de excesso de pena-base na sentença.
- Brecusa imotivada do MP em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.
- Caceitação do sursis processual, para análise da atipicidade da conduta.
- Danálise acerca da existência ou não de litispendência entre ações.
- Eanálise de nulidade processual.