Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- ce274941
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca do inquérito policial, das ações penal e civil e das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
- AGera preclusão a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do MP.
- BTratando-se de ação penal privada em crime com concurso de agentes, se houver exclusão voluntária e expressa de um dos co-autores pelo querelante, o MP poderá aditar a queixa- crime para incluí-lo, hipótese em que este passará a intervir em todos os ulteriores termos do processo.
- CDeterminado o arquivamento do inquérito policial em face de requerimento do MP, o ofendido não será impedido de intentar ação civil ex delicto.
- DSurgindo, durante o inquérito policial, dúvida fundada sobre a integridade mental do indiciado, a autoridade policial ordenará, de ofício, que este seja submetido a exame médico-legal.
- EPodem ser objeto de arresto os bens imóveis em relação aos quais haja indícios veementes de que tenham sido adquiridos pelo réu com o produto da infração penal, mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.