Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce274943
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca dos recursos, assinale a opção correta.
- AContra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação.
- BDa sentença que absolver sumariamente o acusado, deverá o juiz recorrer de ofício ao tribunal de justiça.
- CNo direito processual penal, em prol do direito de liberdade do réu e da incidência do princípio in dubio pro reo, admite- se recurso de parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
- DPelo princípio da fungibilidade recursal, ainda que presente a má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, ao reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
- EEm caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, se a parte recorrer somente de parte da decisão.