Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- ce274961
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Ainda com base na situação hipotética descrita no texto e considerando que a recuperação judicial de Revenda de Carros Especiais Ltda. não tenha chegado a bom termo, causando a decretação de sua falência, assinale a opção correta.
- AOs credores atingidos pelo plano de recuperação judicial terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.
- BOs credores terão seus créditos organizados em dois quadros gerais: um relativo a créditos extraconcursais e outro relativo a créditos concursais, no qual os créditos com garantias reais ou com privilégios especiais serão pagos antes dos créditos tributários.
- COs contratos bilaterais do devedor falido serão imediatamente resolvidos com a decretação de falência, sendo que o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.
- DSerão considerados nulos os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal da falência, se feitos por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título que o represente.
- EAs obrigações do falido serão extintas se, depois de realizado todo o ativo, ele efetuar o pagamento de mais de 50% dos créditos de todas as classes, sendo-lhe facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem.