Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- ce274988
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A respeito do instituto da prescrição nos termos do Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
- ASe duas pessoas forem credoras solidárias de determinada obrigação indivisível, então o casamento de um dos credores com o devedor suspenderá a prescrição em favor do outro credor.
- BContanto que não haja ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, seja respeitada a função social do contrato e haja prévio acordo, as partes poderão diminuir ou aumentar os prazos prescricionais estabelecidos no código.
- CSe um dos credores solidários interpelar judicialmente o devedor, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição.
- DDesde que feita de forma expressa, é possível a renúncia prévia de prazo prescricional.
- EQuando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, ficará suspensa a prescrição até despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.