Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce274996
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Os princípios constitucionais sensíveis não incluem a
- Aaplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Bprestação de contas da administração pública, direta e indireta.
- Cautonomia municipal.
- Dforma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
- Eerradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.