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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce274999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  1. APraticará crime de resistência o morador que impedir a busca e a apreensão domiciliar noturna de documentos, ordenadas por juiz de direito em decisão devidamente fundamentada.
  2. BInvadirá a competência da União lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização de eleições para a implementação da justiça de paz.
  3. CAlém daqueles constitucionalmente previstos, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  4. DSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
  5. EA pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável.
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GabaritoC — Além daqueles constitucionalmente previstos, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

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