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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce275000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  1. AA possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF.
  2. BConforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto.
  3. CA CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral.
  4. DConsiderando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município.
  5. ECompete ao STF julgar originalmente o habeas data impetrado contra ministro de Estado.
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GabaritoB — Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto.

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