Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce275005
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- AO STF não pode apreciar, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, as normas de natureza orçamentária.
- BAs entidades de classe de segundo grau — as chamadas associações de associações — não são legitimadas a propor a ADI.
- CA turma do STF poderá conferir efeitos ex nunc à decisão que declarar a inconstitucionalidade incidental em sede de recurso extraordinário.
- DO amicus curiae pode requerer medida cautelar na ADI.
- EA decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento, e não desde a publicação do acórdão.