Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce275226
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Justiça
Na apreciação do recurso de apelação, o tribunal de justiça deverá diminuir um terço da pena imposta ao réu, em razão da novatio legis in mellius, desde que provocado pelo interessado.
- CCerto
- EErrado