Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce275246
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Justiça
A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
- CCerto
- EErrado