Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- ce276254
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a
- Arepresentações fiscais para fins penais.
- Binscrições na dívida ativa da fazenda pública.
- Cparcelamento.
- Dmoratória.
- Edefesa de interesses de terceiros.