Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- ce276259
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como
- Adespesas com segurança pública.
- Bprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- Cfundo de amparo ao trabalhador.
- Daposentadoria de servidores públicos.
- Eaposentadoria do setor privado.