Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- ce276260
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a
- Atratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.
- Buniformidade geográfica.
- Cregime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.
- Drecolhimento descentralizado de impostos e contribuições.
- Evedação ao compartilhamento da arrecadação.