Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- ce276261
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.
- AA atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.
- BOs servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.
- CÉ previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.
- DAs administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.
- EAs administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.