Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce276262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitosI reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)
- Ano item II, apenas.
- Bno item III, apenas.
- Cnos itens I e II, apenas.
- Dnos itens II e III, apenas.
- Eem todos os itens.