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Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito PenalEfeitos da condenação
Código
ce276279
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.
  1. AA perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
  2. BA incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
  3. CA reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
  4. DNegada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.
  5. EA reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.
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GabaritoC — A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.

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