Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalConcurso de crimes
- Código
- ce276284
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.
- BNo concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.
- CNo concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.
- DNo concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.
- EA lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.