Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- ce276285
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Admite-se habeas corpus
- Apara se analisar o mérito da punição disciplinar de militar.
- Bdurante o estado de sítio.
- Cquando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos que a lei autoriza.
- Dpara se obter isenção do pagamento de custas processuais.
- Econtra decisão condenatória a pena de multa.