Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce276287
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
- ANa ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.
- BA renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
- CA extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.
- DA decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.
- EA concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.