Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce276290
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.
- AA sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.
- BO acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.
- CA publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.
- DNão se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.
- EA absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.