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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Código
ce276292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.
  1. ANo crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.
  2. BTodos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.
  3. CA conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.
  4. DÉ atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
  5. EO ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.
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GabaritoC — A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.

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