Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce276293
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta com relação à execução penal.
- AEntre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.
- BA admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.
- CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
- DNão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- EO trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.