Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- ce276294
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta.
- AA conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos.
- BA transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las.
- CCompete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC.
- DPresentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propô- la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador- geral.
- EÉ cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais.