Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce276297
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.
- AViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.
- BA competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.
- CA competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
- Dprocesso e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.
- EO processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.